Extrato do Despacho nº 01/2024

Sumário
Definindo o regimento da Equipa de Seguimento e Fiscalização do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Eletrónicas, doravante ESCC e o relacionamento entre esta e a concessionária e o concedente.

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Extrato do Despacho nº 01/2024