Resolução nº 85/IX/2019

Sumário
Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Deputado Emanuel Alberto Duarte Barbosa, ser ouvido, na qualidade de queixoso nos Autos de Instrução, na Procuradoria da República da Comarca da Praia

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Resolução nº 85/IX/2019