Resolução nº 71/IX/2019
Resolução nº 71/IX/2019
Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, para o Deputado Moisés António Espírito Santo Tavares Borges ser constituído arguido e interrogado, nos Autos de Instrução registados sob o nº 11606/2018.
Resolução nº 71/IX/2019