Extrato do Despacho nº 331/2024:
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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Revendo a Pensão de Sobrevivência a favor da viúva Joana Gomes Oliveira, herdeira hábil do falecido José Maria Cabral Delgado Freire.