Extrato do Despacho nº 330/2024:
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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Fixando a Pensão de Sobrevivência a favor da viúva Lígia Maria dos Reis Pinto, viúva e herdeira hábil do falecido Manuel Nascimento Pinto.