Extrato do despacho nº 301/2019:
Extrato do despacho nº 301/2019:
Fixando a pensão de sobrevivência a José Carlos Gomes Ludovina, na qualidade de cônjuge subrevivo, por união de facto de Vera Lúcia da Luz Barbosa, ex-Apoio Operacional nível IV, da Câmara Municipal do Porto Novo.