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Despacho conjunto nº 31/2018:

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Gabinetes
Ministério das Finanças e Chefia do Governo

Fixa, para efeitos das pensões de aposentação antecipada instituída no Decreto-lei n.º 3/2018, de 9 de janeiro, a lista nominal com o valor das pensões atribuídas aos trabalhadores aposentados da Imprensa Nacional de Cabo Verde.