Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e Chefia do Governo
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Fixa, para efeitos das pensões de aposentação antecipada instituída no Decreto-lei n.º 3/2018, de 9 de janeiro, a lista nominal com o valor das pensões atribuídas aos trabalhadores aposentados da Imprensa Nacional de Cabo Verde.
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Ministério das Finanças e Chefia do Governo
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Afetação Especifica da funcionaria Carla Isabel Gomes Monteiro ao Gabinete do Ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares, da Presidencia do Conselho de Ministros e Gabinete do Ministro do Desporto.
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Instituindo o direito á pensão de sobrevivência, aos herdeiros hábeis das vitimas mortais do naufrágio do Navio “Vicente”.
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