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Extrato de Deliberação nº 37/CSMP/2017/2018:

Extrato de Deliberação nº 37/CSMP/2017/2018:

Extrato de Deliberação nº 37/CSMP/2017/2018:
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Boletim Oficial n.º 25, II Série de 12-04-2018
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Conselho Superior do Ministério Público
Procuradoria-Geral da República

Aprova o logótipo oficial do Ministério Público, cuja apresentação gráfica se publica em anexo e, faz parte integrante da presente Deliberação.