Regulamento nº 01/AAC/2018

Sumário
Altera o regulamento nº 01/AAC/2017, que define as regras e os princípios comuns aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigações de liquidação e cobrança de taxas do sector da aviação civil.

Texto
Regulamento nº 01/AAC/2018