Boletim Oficial n.º 19, II Série de 19-03-2018

Regulamento da Aviação Civil - CV-CAR 2.2:

Licenciamento de técnicos de manutenção de aeronaves.

Regulamento da Aviação Civil - CV-CAR 2.3:

Licenciamento de controladores de tráfego aéreo e operadores de estação aeronáutica

Regulamento nº 01/AAC/2018:

Altera o regulamento nº 01/AAC/2017, que define as regras e os princípios comuns aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigações de liquidação e cobrança de taxas do sector da aviação civil.

Regulamento nº 01/ARE/2018:

Altera o regulamento nº 02/DRE/2016 referente às tarifas máximas no transporte aéreo doméstico de passageiros.