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Despacho nº 07/2017

Despacho nº 07/2017

Despacho nº 07/2017
:
Boletim Oficial n.º 12, II Série de 23-02-2018
:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Direção Nacional de Receitas do Estado
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Delega no Diretor Geral das Contribuições e Impostos, as competências a nível central, regional e local para decidir sobre os processos de pedido de reembolso em sede do IVA.

Despacho nº 07/2017