Boletins Oficiais
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Direção Nacional de Receitas do Estado
Ministério das Finanças
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Autorizando o pagamento das despesas de deslocação a Osvaldo de Jesus Nascimento Vaz, Contratado a Termo, que vinha exercendo o cargo de Chefe da Delegação Aduaneira de Furna, ilha da Brava
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Colocando na Alfândega da Praia, Edna Jorge Benchimol Prazeres, Reverificador Aduaneiro, do quadro de Pessoal da Direção Geral das Alfândegas.
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Cria, no âmbito das atribuições orgânicas, a unidade de estatística previsão de receitas da DNRE.
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Alterando o despacho de delegação de competências n.º 37/2018, de 15 de maio.
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Alteração do Despacho de delegação de competências n.º 37/2018, de 15 de maio.
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Colocando de funcionários que se indicam, nos serviços a frente indicado.
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Criando o Grupo Técnico que vai definir o modelo a adotar para a implementação do projeto “fatura eletrónica” e criar condições para a emissão, conservação e arquivo das faturas ou documentos contabilísticos emitidos por via eletrónica
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Procedendo a mobilidade dos colaboradores indicados de acordo com a conveniência de serviço de gestão dos recursos humanos nas administrações fiscais.
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Cria uma Unidade de Seguimento e Controlo de Benefícios Fiscais.
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Delega na inspetora tributária, Heraida Martins os poderes para representar a fazenda pública nos processos tributário e aduaneiro.
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Delega no Diretor Geral das Contribuições e Impostos, as competências a nível central, regional e local para decidir sobre os processos de pedido de reembolso em sede do IVA.
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Delega nos chefes das Repartições de Finanças Concelhias, a competência para decidir sobre os pedidos de pagamento de dívidas tributárias em um número superior a 12 prestações mensais.
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Autoriza os concelhos de Ribeira Brava – São Nicolau, Sal e da Praia, a emissão de faturas, documentos equivalentes e talões de venda ou serviço prestado por tipografias terceiros.
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