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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, II Série de 13-02-2018
Página Atual
Despacho nº 02/2018:
Despacho nº 02/2018:
Despacho nº 02/2018:
Despacho nº 02/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, II Série de 13-02-2018
Entidade
:
Gabinete do Primeiro Ministro
CHEFIA DO GOVERNO
Sumário
Cria Comissão Interministerial para a elaboração de relatórios nacionais decorrentes das Convenções Internacionais de Direitos Humanos.