BOE :: Boletim Oficial n.º 63, II Série de 28-11-2017 / Regulamento nº 01/ARE/2017

Regulamento nº 01/ARE/2017

Publicação:

Boletim Oficial n.º 63, II Série de 28-11-2017

Entidade:

AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL
Conselho de Administração

Parte:

E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Sumário
Aprova, Regulamento que estabelece os requisitos e as condições aplicáveis para o acesso ao mercado e para o exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular.

Texto
Regulamento nº 01/ARE/2017