BOE :: Boletim Oficial n.º 7, II Série de 10-01-2024 / Despacho n.º 1/2023:

Despacho n.º 1/2023:

Publicação:

Entidade:

Gabinete do Presidente
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Sumário
Registo e Alteração de Denominação e Símbolo de Partido Político, deferimento de pedido do PTS