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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 7, II Série de 10-01-2024
Página Atual
Despacho n.º 1/2023
Despacho n.º 1/2023
Despacho n.º 1/2023
Despacho n.º 1/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 7, II Série de 10-01-2024
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Gabinete do Presidente
Parte:
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Registo e Alteração de Denominação e Símbolo de Partido Político, deferimento de pedido do PTS
Texto
Despacho n.º 1/2023