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Extrato de Despacho n.º 24/2024:

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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA

Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Maria Madalena Santos Delgado Duarte, viúva e herdeira hábil de Luís Duarte