Extrato de Despacho n.º 23/2024:
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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Mário Augusto Lima Moreira, viúvo e herdeiro hábil de Ermelinda do Amparo Santana Mata Moreira