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Rectificação nº 1/2017:

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Conselho Superior do Ministério Público
Procuradoria-Geral da República

Rectificando o extrato de Deliberação n° 5/CSMP/20l6/2017, de 28 de Outubro de 2016, publicado no Boletim Oficial nº 58, II Série, de 2 de Dezembro de 2016.