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Extracto de deliberação nº 15/CSMP/2015/2016:

Extracto de deliberação nº 15/CSMP/2015/2016:

Extracto de deliberação nº 15/CSMP/2015/2016:
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Boletim Oficial n.º 4, II Série de 29-01-2016
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Conselho Superior do Ministério Público
Procuradoria-Geral da República

Designando a Procuradora da República Drª Dulcelina Sanches Rocha como representante do Ministério Público junto da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania.