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Deliberação nº 32/CSMP/2014/2015:

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Conselho Superior do Ministério Público
Procuradoria-Geral da República

Revogando, a Deliberação n° 6/2009, que nomeou, em comissão ordinária de serviço, Dr. Otelindo Levy Rivera de Jesus, no Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Barlavento.