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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, II Série de 25-04-2013
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Extracto de Despachos nº 452/2013:
Extracto de Despachos nº 452/2013:
Extracto de Despachos nº 452/2013:
Extracto de Despachos nº 452/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, II Série de 25-04-2013
Entidade
:
Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério das Finanças e do Planeamento
Sumário
Fixam a pensão de sobrevivência a favor de cônjuges sobrevivos e mães representante dos filhos menores como indica.