BOE :: Boletim Oficial n.º 23, II Série de 25-04-2013 / Extracto de Despachos nº 452/2013

Extracto de Despachos nº 452/2013

Publicação:

Entidade:

Ministério das Finanças e do Planeamento
Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Parte:

Sumário
Fixam a pensão de sobrevivência a favor de cônjuges sobrevivos e mães representante dos filhos menores como indica.

Texto
Extracto de Despachos nº 452/2013