Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, II Série de 25-04-2013
Página Atual
Extracto de Despachos nº 451/2013:
Extracto de Despachos nº 451/2013:
Extracto de Despachos nº 451/2013:
Extracto de Despachos nº 451/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, II Série de 25-04-2013
Entidade
:
Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério das Finanças e do Planeamento
Sumário
Fixam a pensão de sobrevivência a favor de cônjuges sobrevivos e mães representante dos filhos menores como indica.