Extracto de despacho nº 383/2013
Extracto de despacho nº 383/2013
Delega no Director Nacional de Defesa a competência para proceder à assinatura dos Contratos de Concessão com as Empresas Privadas de Segurança Marítima (EPSM) e a competência para visar os contratos de prestação de serviço firmados entre a Cape Verde Maritime Security Services, Lda (CVMSS) e as Empresas Privadas de Segurança Marítima (EPSM).
Extracto de despacho nº 383/2013