BOE :: Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, II Série de 24-01-2013 / Deliberação nº 039/2012:

Deliberação nº 039/2012:

Publicação:

Entidade:

Assembleia Municipal
MUNICÍPIO DA PRAIA

Sumário
Aprova normas para o cumprimento de prazos de aproveitamento de terrenos dados em regime de aforamento ou de direito de superfície.