Despacho n.º 05/2026

Publicação

Boletim Oficial n.º 211, II Série de 03-11-2026

Entidade

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS E ACESSO A FUNDOS
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Parte

C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Tipo de acto

Despacho