Retificação n.º 117/2026

Sumário

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 86, I Série, de 29 de julho de 2026, referente ao Decreto-Lei n.º 38/2026, de 29 de julho.

Texto
Retificação n.º 117/2026, de 03 setembro