Boletim Oficial n.º 98, I Série de 03-09-2026
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 03-09-2026
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CHEFIA DO GOVERNO > Secretariado do Conselho de Ministros
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 86, I Série, de 29 de julho de 2026, referente ao Decreto-Lei n.º 38/2026, de 29 de julho.