Lei n.º 2/XI/2026

Sumário

Procede à segunda alteração à Lei n.º 74/IX/2020, de 2 de março, alterada pela Lei n.º 123/IX/2021, de 15 de abril, que aprova o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal da Assembleia Nacional.

Texto
Lei n.º 2/XI/2026, de 01 setembro