Boletim Oficial n.º 97, I Série de 01-09-2026

Procede à segunda alteração à Lei n.º 74/IX/2020, de 2 de março, alterada pela Lei n.º 123/IX/2021, de 15 de abril, que aprova o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal da Assembleia Nacional.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas decorrentes da celebração do Contrato para execução da Empreitada de construção de habitações Sociais, U1 - Quarteirão 42, em Achada Limpo, Ilha de Santiago.