BOE :: Boletim Oficial n.º 153, II Série de 13-08-2026 / Extrato do Despacho n.º 41/2026

Extrato do Despacho n.º 41/2026

Publicação

Entidade

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Parte

Tipo de acto

Extracto de Despacho

Sumário

Delegando as competências do Ministro das Finanças na Secretária de Estado das Finanças.

Texto
Extrato do Despacho n.º 41/2026