Regulamento Interno n.º 1/CNPD/2026

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Publicação

Boletim Oficial n.º 119, II Série de 26-06-2026

Entidade

ASSEMBLEIA NACIONAL
Gabinete do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Parte

E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Tipo de acto

Regulamento

Sumário

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Nacional de Protecção de Dados - CNPD.

Texto
Regulamento Interno n.º 1/CNPD/2026