Portaria Conjunta n.º 55/2026
Portaria Conjunta n.º 55/2026, de 19 junho
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à pimeira alteração da Portaria Conjunta n.º 37/2025, de 5 de novembro, que cria o 4º Cartório Notarial da Praia.
Portaria Conjunta n.º 55/2026, de 19 junho