Boletim Oficial n.º 74, I Série de 19-06-2026
Boletim Oficial n.º 74, I Série de 19-06-2026
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA et al.
Procede à primeira alteração da Portaria Conjunta nº 11/2025, de 4 de abril, que cria o 3º Cartório Notarial da Praia.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA et al.
Procede à pimeira alteração da Portaria Conjunta n.º 37/2025, de 5 de novembro, que cria o 4º Cartório Notarial da Praia.