Portaria Conjunta n.º 54/2026
Portaria Conjunta n.º 54/2026, de 19 junho
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à primeira alteração da Portaria Conjunta nº 11/2025, de 4 de abril, que cria o 3º Cartório Notarial da Praia.
Portaria Conjunta n.º 54/2026, de 19 junho