Boletins Oficiais

Fixa os emolumentos devidos pela prática de atos de registo comercial através da Plataforma Empresa Online (PEO).

Aprova o Regulamento de Mediação do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV).

Aprova o Regulamento de Arbitragem do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV).

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Diva Eliane Pereira Veiga.

Nomeando Vanessa Duarte Lima, para exercer as funções de Presidente do Comitê Executivo da Comissão Interministerial de Coordenação das Políticas em Matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Autorizando a transferência definitiva de Inácio Fernandes da Graça, Técnico Nível I, do Quadro de Pessoal da Direção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Justiça, para o Quadro de Pessoal do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P.

Requisitando António Emílio dos Reis Agues, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação, para exercer, em regime de mobilidade, o cargo de Secretário Executivo da Comissão Interministerial para Elaboração dos Relatórios Nacionais de Direitos Humanos.

Requisitando Arceolinda Monteiro Ramos de Carvalho, Técnica Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Assembleia Nacional, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários (CEJJ), IP.

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV) e o respetivo quadro do pessoal.

Aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR) do Pessoal Técnico de Sistemas Judiciários de Informação do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.).

Fixando a remuneração do Fiscal Único do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, LP. (IMIJ, I.P.).

Desdobra o 3º Cartório Notarial da Praia em dois cartórios notariais, criando-se assim o 4º Cartório Notarial.

Declara a instalação do Tribunal e da Procuradoria da República da Comarca de São Miguel e do Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Tribunal da Comarca da Praia.

Declarando a ilha de São Vicente como sendo uma área cadastrada, tornando-se efetiva a obrigatoriedade do registo predial na referida ilha para efeitos de registo predial obrigatório.

Nomeando o Fiscal Único do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P. (IMIJ, I.P.)