Lei n.º 74/X/2026

Sumário

Procede à segunda alteração ao Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 39/VIII/2013, de 17 de setembro.

Texto
Lei n.º 74/X/2026, de 21 maio