Boletim Oficial n.º 60, I Série de 21-05-2026

Procede à segunda alteração ao Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 39/VIII/2013, de 17 de setembro.

Aprova o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitário.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios.

Cria a ordem cabo-verdiana dos economistas e gestores de Cabo Verde, designado por OCEG.

Estabelece o regime jurídico para a taxonomia de sustentabilidade.

Estabelece as regras e os princípios subjacentes à prestação de serviços públicos por via digital e à prática de atos, por via eletrónica, através do Portal Único, as regras aplicáveis às taxas e demais encargos devidos pela prestação de serviços públicos digitais e integrados do Estado através do Portal Único, e as regras de acesso a dados na posse do Estado, através de consulta eletrónica.