Resolução n.º 83/2026
Resolução n.º 83/2026, de 15 maio
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 136/2025, de 4 de dezembro, que autorizada a aquisição, pelo Estado de Cabo Verde, de um navio destinado ao transporte simultâneo de cargas e de passageiros, para assegurar a operação regular e permanente na ligação marítima Brava/Fogo/Brava.
Resolução n.º 83/2026, de 15 maio