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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 12-05-2026
Página Atual
Resolução n.º 78/2026
Resolução n.º 78/2026
Resolução n.º 78/2026
Resolução n.º 78/2026, de 11 maio
Publicação
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 12-05-2026
Entidade
CONSELHO DE MINISTROS
Forma
Resolução do Conselho de Ministros
Sumário
Fixa o prazo máximo de pagamento dos compromissos do Estado.
Texto
Resolução n.º 78/2026, de 11 maio