Boletim Oficial n.º 57, I Série de 12-05-2026

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.

Estabelece o regime jurídico de licenciamento, da declaração de conformidade, abertura, modificação e funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde (EPCS).

Estabelece o Programa de Promoção de Acesso à Habitação a Custos Controlados.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 71/2024, de 30 de agosto, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (AZEEMSV), para garantia de um empréstimo bancário, obtido junto do Banco BAI Cabo Verde, S.A.

Fixa o prazo máximo de pagamento dos compromissos do Estado.

Estabelece a obrigatoriedade de adoção do preço indicativo de referência em vigor no setor da segurança privada, nos contratos celebrados pelos serviços da administração pública central e local do Estado, fundos e serviços autónomos, órgãos de soberania e empresas do setor público empresarial.

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis de Cabo Verde-2035 (ENSANS-2035).

Aprova o Plano de Ação para a Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis 2026-2030.