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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 20-04-2026
Página Atual
Decreto-Legislativo n.º 1/2026
Decreto-Legislativo n.º 1/2026
Decreto-Legislativo n.º 1/2026
Decreto-Legislativo n.º 1/2026, de 20 abril
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 20-04-2026
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Forma:
Decreto-Legislativo
Sumário
Aprova o Código do Processo Administrativo.
Texto
Decreto-Legislativo n.º 1/2026, de 20 abril