Decreto-Legislativo n.º 1/2026

Decreto-Legislativo n.º 1/2026

Decreto-Legislativo n.º 1/2026, de 20 abril

Publicação

Boletim Oficial n.º 47, I Série de 20-04-2026

Entidade

CONSELHO DE MINISTROS

Forma

Decreto-Legislativo

Sumário

Aprova o Código do Processo Administrativo.

Texto
Decreto-Legislativo n.º 1/2026, de 20 abril