Boletim Oficial n.º 47, I Série de 20-04-2026

Aprova o Código do Processo Administrativo.

Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à Cabo Verde Telecom, destinada a garantir o empréstimo bancário, obtido junto do Banco Europeu de Investimento (BEI).