Portaria n.º 39/2026
Portaria n.º 39/2026, de 15 abril
A Presente portaria procede aprovação do Regulamento de registo das denominações de origem e Indicações Geográficas.
Portaria n.º 39/2026, de 15 abril
A Presente portaria procede aprovação do Regulamento de registo das denominações de origem e Indicações Geográficas.