Boletim Oficial n.º 44, I Série de 15-04-2026

Estabelece as condições, regras e os procedimentos relativos à implementação do Sistema de Monitorização de Embarcações de Pesca por Satélite ou “Vessel Monitoring System” (VMS).

Procede à décima segunda alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.

A Presente portaria procede aprovação do Estatuto de Agente Oficial da Propriedade Industrial.

A Presente portaria procede aprovação do Regulamento de registo das denominações de origem e Indicações Geográficas.