Decreto-Lei n.º 25/2026

Sumário

Define o modelo de cogestão das áreas protegidas, respetivos princípios e instrumentos, visando a gestão partilhada, colaborativa e sustentável das áreas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas de Cabo Verde.

Texto
Decreto-Lei n.º 25/2026, de 06 abril