Decreto-Lei n.º 19/2026

Sumário

Estabelece o regime de regularização das pendências de promoção e progressão do pessoal abrangido pela transição para o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do regime geral da Administração Pública.

Texto
Decreto-Lei n.º 19/2026 , de 06 abril