Decreto-Lei n.º 16/2026

Decreto-Lei n.º 16/2026

Decreto-Lei n.º 16/2026, de 24 março

Publicação

Boletim Oficial n.º 34, I Série de 24-03-2026

Entidade

CONSELHO DE MINISTROS

Forma

Decreto-Lei

Sumário

Estabelece o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas.

Texto
Decreto-Lei n.º 16/2026, de 24 março