Boletim Oficial n.º 34, I Série de 24-03-2026

Estabelece o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 2 de abril de 2026, em todo o território nacional.