BOE :: Boletim Oficial n.º 52, II Série de 19-03-2026 / Despacho n.º 01/2026

Despacho n.º 01/2026

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS COMUNIDADES
Direção Geral do Planeamento Orçamento e Gestão

Parte:

Tipo de acto:

Despacho

Sumário

Delegando na Secretária de Estado das Comunidades as competências para pratica dos atos.

Texto
Despacho n.º 01/2026